Termos de uso e contrato de assinatura

1. Quem oferece o serviço

O Bivaro é um sistema de gestão empresarial oferecido pela internet, na modalidade software como serviço, por Ruan Pablo Santos de Jesus, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 52.226.342/0001-28, que atua sob o nome fantasia RPS Software, com endereço em Rua Leonardo Leo, 209, casa 3, Parque Brasil, São Paulo/SP, CEP 04843-090 (“nós”, “Bivaro”). O contato oficial é contato@bivaro.com.br.

Do outro lado está a empresa ou o profissional que cria a conta ou contrata um plano (“você”, “cliente”), identificado pelo CPF ou CNPJ informado na contratação.

Estes termos são o contrato de assinatura do serviço. Fazem parte dele, como se estivessem escritos aqui, o acordo de tratamento de dados pessoais e as condições do plano escolhido no momento da contratação (nome, valor, forma e ciclo de pagamento). A política de privacidade explica como tratamos os dados de quem usa o sistema.

2. Aceite e assinatura eletrônica

Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com estes termos e com a política de privacidade. Ao contratar um plano, o aceite é pedido de novo, de forma expressa, marcando a caixa de concordância antes de confirmar. Se você age em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la e obrigá-la a este contrato.

As partes reconhecem esse aceite eletrônico como forma válida de assinatura deste contrato, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, dispensada a assinatura em papel ou com certificado digital. Registramos cada aceite com a data, a hora, o endereço IP, o usuário, a empresa e a versão aceita, e enviamos uma cópia do registro para o e-mail da empresa.

O serviço é destinado a pessoas jurídicas e a profissionais no exercício de atividade econômica. Não é um serviço voltado a menores de 18 anos.

3. Conta e teste grátis

• O cadastro cria uma conta em período de teste de 14 dias, com todos os recursos liberados, sem cobrança e sem exigência de cartão de crédito.
• Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda da sua senha. Toda atividade realizada com as suas credenciais é considerada sua.
• Cada empresa deve manter uma única conta de teste. Cadastros repetidos, automatizados ou feitos com dados falsos podem ser recusados ou removidos.
• Podemos aplicar limites técnicos ao cadastro público — como número de contas criadas a partir de uma mesma conexão — para proteger o serviço contra abuso.

4. Planos, preços e pagamento

• Os planos e valores vigentes estão em bivaro.com.br/precos. O plano Essencial não inclui emissão de nota fiscal; o Completo inclui NF-e e NFC-e. Fora isso, os recursos e o número máximo de usuários são os mesmos nos dois planos, e o mensal e o anual de cada plano diferem só na forma de pagamento.
• Na assinatura mensal não há prazo mínimo, fidelidade nem multa de cancelamento: o cancelamento encerra a renovação e o acesso vai até o fim do mês já pago.
• A assinatura anual é um período contratado de 12 meses, com desconto sobre o preço mensal. Ela não se renova automaticamente: ao fim dos 12 meses o acesso é encerrado até que você contrate novamente, e nada é cobrado sem uma nova autorização sua.
• O cancelamento do plano anual antes do fim do período mantém o acesso até a data contratada e não gera devolução dos valores pagos — o desconto é a contrapartida do período fechado.
• O plano anual pode ser pago em até 12 vezes, somente no cartão de crédito. O parcelamento é forma de quitar o período contratado, e não uma assinatura mensal: o cancelamento não interrompe a cobrança das parcelas restantes.
• Promoções de campanha (como um valor menor nas primeiras mensalidades) valem para assinaturas feitas durante a campanha, pelo número de mensalidades anunciado. Terminado esse número, a mensalidade passa ao valor vigente do plano, sem outra ação do cliente.
• Quem contratou um plano anterior mantém o plano e o valor contratados enquanto a assinatura estiver ativa.
• Na contratação é exigido o CNPJ da empresa, porque o meio de pagamento precisa do documento para emitir a cobrança.
• O não pagamento pode suspender o acesso após aviso prévio. Os dados permanecem guardados durante a suspensão, conforme a seção 10.
• Reajustes de preço são comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e nunca se aplicam a um período já pago.

5. Como o serviço pode ser usado

Ao usar o Bivaro, você concorda em não:

• usar o sistema para atividade ilícita ou para registrar operação que você sabe ser fraudulenta;
• tentar acessar dados de outra empresa, burlar limites de plano ou contornar controles de segurança;
• fazer engenharia reversa, copiar ou revender o sistema sem autorização por escrito;
• sobrecarregar a infraestrutura de forma automatizada, além do uso normal do produto;
• compartilhar um mesmo login entre várias pessoas — cada usuário deve ter o seu.

6. Nota fiscal e obrigações fiscais

No plano Completo, o Bivaro transmite NF-e e NFC-e à Secretaria da Fazenda por meio de um provedor de emissão contratado por nós. O sistema é a ferramenta que monta e envia o documento; a obrigação fiscal continua sendo da sua empresa. Por isso, cabe a você:

• cadastrar corretamente os dados fiscais — regime tributário, NCM, CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, dados do destinatário — de preferência com orientação do seu contador;
• manter válido o certificado digital A1, o credenciamento na SEFAZ e o código de segurança (CSC) da NFC-e;
• conferir as notas emitidas e guardar os arquivos XML pelo prazo que a lei exigir. O sistema permite baixá-los a qualquer momento enquanto a conta estiver ativa.

Não prestamos serviço contábil nem de consultoria tributária. Rejeições, multas ou autuações causadas por dado fiscal informado de forma incorreta não são de nossa responsabilidade. Também não respondemos por indisponibilidade da própria SEFAZ; nesses casos o sistema indica a situação da nota para você reenviar ou usar a contingência.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas ele depende de internet e de infraestrutura de terceiros, e pode passar por interrupções programadas de manutenção. Sempre que possível, avisamos antes.

O suporte é prestado em português, por WhatsApp e por e-mail, e está incluído em todos os planos e também no período de teste.

Fazemos cópias de segurança automáticas do banco de dados. Elas servem para recuperar o serviço em caso de falha, e não substituem a exportação que você pode fazer dos seus próprios dados.

8. Seus dados são seus

• Todo dado que você lança no sistema — produtos, clientes, vendas, ordens de serviço, movimentações financeiras — continua sendo seu. Não vendemos, não cedemos e não usamos esses dados para outra finalidade que não seja operar o serviço para você.
• Os dados de cada empresa ficam isolados dos de qualquer outra, com separação aplicada no próprio banco de dados.
• Você pode solicitar a exportação dos seus dados enquanto a conta estiver ativa.
• Nos dados pessoais que você cadastra (os seus clientes, por exemplo), você é o controlador e nós somos operadores, nos termos da LGPD. As obrigações de cada lado estão no acordo de tratamento de dados.

9. Confidencialidade

Tratamos como confidencial tudo o que você lança no sistema e o que conhecermos do seu negócio por causa do serviço. Só acessamos esses dados quando for necessário para prestar suporte a um pedido seu, corrigir falha, cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade. As pessoas que trabalham conosco estão obrigadas ao mesmo sigilo.

10. Cancelamento e encerramento

• Você pode cancelar a assinatura quando quiser. O acesso continua até o fim do período já pago.
• Terminado o teste sem contratação, a conta deixa de aceitar novas operações, mas os dados permanecem guardados e voltam a ficar acessíveis se você assinar depois.
• Após o encerramento definitivo da conta, mantemos os dados por 90 dias para permitir a retomada ou a exportação. Passado esse prazo, eles são eliminados, salvo o que a lei obrigue a guardar.
• Podemos encerrar uma conta que descumpra estes termos, com aviso prévio sempre que a situação permitir.

11. Propriedade intelectual

O sistema, a marca, o código, o desenho das telas e a documentação são nossos. A assinatura concede a você uma licença de uso, não transferível e não exclusiva, válida enquanto durar a contratação. Ela não transfere a titularidade de nada. Sugestões de melhoria que você nos enviar podem ser incorporadas ao produto, sem que isso gere obrigação de pagamento.

12. Limitação de responsabilidade

Fazemos o possível para que o sistema funcione corretamente, mas ele é uma ferramenta de apoio à sua operação. Você continua responsável pelas decisões do seu negócio, pelo conteúdo que lança no sistema e pelo cumprimento das obrigações legais, contábeis e tributárias da sua empresa.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de venda ou outros danos indiretos. Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por danos diretos fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei não permite limitar, nem as que decorrerem de dolo ou culpa grave.

13. Disposições gerais

• Comunicações. Avisos sobre o contrato são enviados para o e-mail cadastrado da empresa ou exibidos dentro do sistema. Mantenha o e-mail atualizado.
• Força maior. Nenhuma das partes responde por falha causada por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), como falhas gerais de energia ou de telecomunicações e atos de autoridade.
• Terceiros. Parte do serviço depende de prestadores contratados por nós (hospedagem, pagamento, e-mail, emissão fiscal), e respondemos perante você pelo serviço como um todo, nos limites deste contrato.
• Cessão. Podemos transferir este contrato a quem suceder o Bivaro em caso de reorganização ou venda do negócio, mantidas as condições contratadas. Você pode transferi-lo com o nosso acordo.
• Tolerância. Deixar de exigir um direito em algum momento não significa renunciar a ele.
• Validade das cláusulas. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

14. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou dentro do sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a nova versão. Se não concordar, você pode cancelar antes de ela entrar em vigor, sem multa.

As versões anteriores continuam publicadas para consulta: versão de 25/09/2026.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver questões que não puderem ser solucionadas de forma amigável, sem prejuízo do foro que a lei garantir à parte consumidora, quando for o caso.

16. Fale com a gente

Dúvida sobre qualquer ponto destes termos: contato@bivaro.com.br.